“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 31, VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;...
Lei5.227 de 18/01/1967
Art. 42, a - rendas provenientes de aplicação ou alienação de seus bens patrimoniais;...
Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 12, f - o produto da alienação ou locação de bens do Departamento,...
Lei13.007 de 26/06/2014
Art. 3º - Cessadas as razões que justificaram a doação, o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pela donatária.
Lei6.116 de 08/10/1974
Art. 2º - A alienação obedecerá, no que couber, às normas do Título XII, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .
Lei13.288 de 16/05/2016
Art. 12, §2º - A metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado será reavaliada periodicamente, conforme regulamentação específica do Foniagro.
Lei13.989 de 15/04/2020
Art. 6º - Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período consignado no art. 2º desta Lei. Promulgação partes vetadas...
Lei7.143 de 23/11/1983
Art. 2º - Aplicam-se, ainda, no que couber, as normas contidas na regulamentação à referida Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.