“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei10.451 de 10/05/2002
Art. 5º, I - o doador deverá considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;...
Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 37, IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)...
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei11.076 de 30/12/2004
Art. 53 - Os arts. 22, parágrafo único, e 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 (...) Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário." (NR) "Art. 38 Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imó...
Lei12.787 de 11/01/2013
Art. 40 - A unidade parcelar retomada será objeto de nova cessão ou alienação, nos termos da legislação em vigor.
Lei6.558 de 05/09/1978
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da alienação das ações da União na Indústria Carboquímica Catarinense S.A.
Lei8.876 de 02/05/1994
Art. 5º, VI - recursos oriundos da alienação de bens minerais apreendidos em decorrência de atividades clandestinas, ilegais ou irregulares, levados à hasta pública.
Lei5.365 de 01/12/1967
Art. 5º, c - decidir sôbre as propostas do Superintendente relativas à alienação de bens imóveis que por lei ou programa tenham essa destinação;...
Lei13.814 de 17/04/2019
Art. 4º, II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no território brasileiro;...