“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei6.997 de 07/06/1982
utilizar ou empregar aeronave com inobservância das normas de tráfego aéreo, de regulamentação ou instruções emanadas dos órgãos do Ministério da Aeronáutica;...
Lei14.946 de 31/07/2024
Capítulo 4 - DA REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS...
Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 29 - O efetivo de cada Quadro de Acesso por Merecimento dos diferentes postos de cada Corpo ou Quadro da Marinha será especificada na Regulamentação da presente Lei.
Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 17, h - produto da venda de material inservível ou da alienação de elementos patrimoniais;...
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 83, §1º, VII - produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes inservíveis ou imprestáveis;...
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei13.355 de 07/11/2016
Art. 2º, I, b - R$ 190.303,00 (cento e noventa mil, trezentos e três reais) de Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público;...
Lei8.731 de 16/11/1993
Art. 3º, Parágrafo Único - A alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro de Estado da Educação, observada a legislação em vigor.
Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 18 - A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.