“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei6.312 de 16/12/1975
Art. 5º, §4º - A alienação de bens imóveis da FUNARTE dependerá de prévia aprovação do Ministro da Educação e Cultura.
Lei11.882 de 23/12/2008
Art. 6º - Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.
Lei4.176 de 07/12/1962
Art. 19 - Caberá ... (VETADO) ... dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ao Poder Executivo, a regulamentação da presente lei.
Lei549 de 20/10/1937
Art. 11, Parágrafo Único - As especificações técnicas dos vinhos serão determinadas pelo órgão oficial competente e constarão da regulamentação desta lei.
Lei7.484 de 06/06/1986
Art. 2º - A alienação obedecerá, no que couber, às normas do Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Lei12.977 de 20/05/2014
Art. 16, III - a não indicação clara na alienação de que se trata de peça usada;...
Lei7.450 de 23/12/1985
Art. 8º, III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978) , caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional;...
Lei14.937 de 26/07/2024
Art. 6º, §3º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação.