“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei5.020 de 07/06/1966
Art. 43, §1º - Para efeito deste artigo a bravura deverá ser comprovada na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Lei10.931 de 02/08/2004
Art. 22, §1º - A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
Lei13.334 de 13/09/2016
Art. 14, §6º, III - os recebidos pela alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações;...
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 2º, §9º, II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Lei2.087 de 13/11/1953
Art. 9º - A regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo será feita no prazo de 60 (sessenta) dias.
Lei5.479 de 10/08/1968
Art. 13 - As despesas com as retiradas e transplantes serão disciplinadas na forma determinada pela regulamentação desta Lei.
Lei5.025 de 10/06/1966
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo no que depender de regulamentação.
Lei9.973 de 29/05/2000
Art. 6º, §4º - A indenização devida em decorrência dos casos previstos no § 1º será definida na regulamentação desta Lei.