“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei11.051 de 29/12/2004
Art. 1º, §12 - Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput deste artigo, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.
Lei6.194 de 19/12/1974
Art. 7º, §1º - O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)...
Lei12.810 de 15/05/2013
Art. 24 - Para fins do depósito centralizado, os ativos financeiros e valores mobiliários, em forma física ou eletrônica, serão transferidos no regime de titularidade fiduciária para o depositário central.
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 28, VIII - autorizar a aquisição de bens e a alienação de bens móveis;...
Lei6.611 de 07/12/1978
Art. 1º, §1º, IV - receita patrimonial decorrente de alienação de bens, na forma da lei;...
Lei8.159 de 08/01/1991
Lei de Arquivos
Art. 13, Parágrafo Único - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 4º - Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, consideram-se:...
Lei4.415 de 24/09/1964
Art. 11 - O Poder Executivo baixará, por Decreto, a regulamentação da presente lei.