“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 5º, §2º - A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, §1º, II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 38-a - O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 852-d - O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 10, VII - regras de jogo;...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 62, §4º - Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas