“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 16, §4º - O Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias poderá se articular com os órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuja atuação funcional seja ligada à estruturação, liberação, licitação, contratação e financiamento de empreendimentos e atividades, para troca de informações e para acompanhamento e colaboração recíproca nos trabalhos.
- Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 2º - A Lei nº 9.984, de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de r...
- Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 12, §2º, II - as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades para a sua execução e os critérios para a avaliação da aplicação dos recursos administrados pela Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo;...
- Medida Provisória1.189 de 27/09/2023
Art. 3º - A Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A Poderá ser concedida garantia, excepcionalmente, no âmbito do Peac, às operações de crédito com pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e pessoas físicas produtores rurais que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023, que tenham sede ou estabelecimento em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e que tenh...
- Medida Provisória998 de 01/09/2020
Art. 3º - O Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR ficarão integrados à mesma conta, como patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia elétrica, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos do disposto em regulamento, até que sejam: I - alienados; II - transferidos à administração dos concessionários, permissionários ou autorizados de
- Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
- Decreto9.845 de 26/06/2019
Regulamento de aquisição e posse de armas
Art. 4º, §8º - As armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso.
- aquisição armas
- posse legal
- regras armamento
- Lei14.613 de 03/07/2023
Julho Amarelo para Hepatites Virais
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...