“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Medida Provisória664 de 30/12/2014
Art. 1º, §2º - (...) III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e...
- Medida Provisória576 de 15/08/2012
Art. 2º, Parágrafo Único - Nas contratações realizadas pela EPL para transferência de tecnologia e para licenciamento de direitos de uso ou de exploração de criação protegida, aplica-se o disposto no inciso XXV do caput do art. 24 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 ." (NR) " Art. 7º É dispensada de licitação a contratação da EPL por órgãos ou entidades da administração pública com vistas à realização de atividades pertinentes ao seu objeto." (NR) " Art. 8º A EPL será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado <...
- Medida Provisória889 de 24/07/2019
Art. 7º, II - para aqueles nascidos em março e abril - os saques serão efetuados no período de maio a julho de 2020; e...
- Medida Provisória1.729 de 02/12/1998
Art. 1º, Parágrafo Único - As contribuições dos segurados e das empresas terão registro contábil individualizado, conforme dispuser o regulamento." (NR) "Art. 67 As instituições e órgãos federais detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral colocarão à disposição do Cadastro Nacional de Informações Sociais todos os dados necessários à sua permanente atualização, podendo o Ministério da Previdência e Assistência Social celebrar convênios com a mesma finalidade com órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais." (NR) "Art. 78 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da legislação ...
- Medida Provisória167 de 19/02/2004
Art. 10 - Ficam revogados os §§ 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do art. 2º e o art. 2º-A da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, os arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, e o art. 8º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1º , ao art. 2º e ao art. 2º-A da Lei nº 9.717, de 1998.
- Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 11-a, §8º - Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos §§ 1º a 7º , a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.
- Medida Provisória756 de 19/12/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 27 - A Lei nº 9.620, de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - Supervisor Médico-Pericial, composta de quinhentos cargos de igual denominação, lotados no Quadro de Pessoal do Ministério da Economia com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia médica; (...)" (NR) "Art. 5º (...) I - da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Economia; (...)" (NR) "Art. 6º (...) IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observadas as atribuições d...