“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Medida Provisória57 de 22/05/1989
Art. 5º, §5º - Os BTN serão emitidos preferencialmente sob a forma escritural, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, dos direitos creditórios, das cessões desses direitos, bem assim dos resgates do principal e dos juros.
- Medida Provisória608 de 28/02/2013
Art. 10, XVI - a cláusula de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver. (...) § 4º O registro da Letra Financeira deverá conter todas as características mencionadas neste artigo e as condições negociais que disciplinarão sua conversão, caso emitida com a cláusula de que trata o inciso XVI do caput.
- Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 11 - O Registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância das seguintes normas:...
- Medida Provisória1.788 de 29/12/1998
Art. 15, III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;...
- Medida Provisória492 de 29/06/2010
Art. 5º, §2º - O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre os demais critérios de distribuição dos recursos e os procedimentos operacionais para execução e prestação de contas do plano especial de recuperação da rede física escolar pública.
- Medida Provisória551 de 22/11/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Medida Provisória910 de 10/12/2019
Art. 2º, Parágrafo Único - (...) I - quando se tratar de ocupações posteriores a 5 de maio de 2014 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos art. 4º e art. 5º e comprovado o período da ocupação atual há, no mínimo, um ano anterior à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019; (...)" (NR) "Art. 40-A Aplicam-se as disposições desta Lei à regularização fundiária das ocupações nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, em ...
- Medida Provisória286 de 14/12/1990
Art. 7º - São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:...