“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
Art. 3º, II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Medida Provisória, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.
- Medida Provisória812 de 26/12/2017
Art. 1º, IV, e - fator oito décimos, para financiamento de projeto de investimento em infraestrutura para água e esgoto e em logística;...
- Medida Provisória286 de 14/12/1990
Art. 7º - São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:...
- Medida Provisória542 de 12/08/2011
Art. 10 - O art. 117 da Lei nº 12.249, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 117 Ficam excluídos da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, descrita no art. 116: I - o polígono com a seguinte descrição: inicia-se no ponto 18, de c.p.a. 259763 E E 8958250 N, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas E de Rondônia; deste segue para o ponto 19, de c.p.a. 264103 E E 8955061 N, que coincide com o ponto 91 do memorial descritivo constante do Decreto de 5 de junho de 2008, que criou o Parque Nacio...
- Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 12 - Para aquisição de bens e contratação de obras e serviços previstos no art. 11, poderão ser adotados inversão de fases e de etapas dos procedimentos licitatórios, bem como sistema de registro de preços.
- Medida Provisória692 de 22/09/2015
Art. 3º - A Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º O requerimento de que trata o § 1º do art. 1º deverá ser apresentado até 30 de outubro de 2015, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo: a) 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30 de outubro de 2015; b) 33% (trinta e três por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em duas parcelas vencívei...
- Medida Provisória428 de 12/05/2008
Art. 3º - Os arts. 8º, 28 e 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 12. (...) I - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; (...)" (NR) "Art. 28 (...) X - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV e X do caput deste artig...
- Medida Provisória48 de 19/04/1989
Art. 5º, §5º - Os BTN serão emitidos preferencialmente sob a forma escritural, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, dos direitos creditórios, das cessões desses direitos, bem assim dos resgates do principal e dos juros.