“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 5º, §7º - Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial.
Medida Provisória885 de 17/06/2019
Art. 1º, §2º - Os critérios e as condições que deverão ser observados na aplicação dos recursos a serem destinados na forma prevista no § 1º e o instrumento específico de adesão para viabilizar a transferência voluntária e os instrumentos de fiscalização serão estabelecidos em regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Medida Provisória24 de 23/01/2002
Art. 8º - Fica autorizada a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de mini e pequenos produtores, contratadas com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional no valor originalmente financiado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem segundo as regras contratuais até 2 de julho de 2002, observadas as seguintes condições:...
Medida Provisória1.042 de 14/04/2021
Art. 18 - Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos CCE e das FCE.
Medida Provisória311 de 26/11/1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 108 - O desenvolvimento do servidor na carreira e nos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do IPEA obedecerá às seguintes regras:...
Medida Provisória1.052 de 19/05/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, XVII - as regras de liquidação e dissolução do fundo." (NR) "Art. 35 Fica criado o Conselho do fundo de que trata o art. 32, órgão colegiado que terá sua composição, sua forma de funcionamento e suas competências estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. (...)" (NR)...
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 26, III - da inscrição no registro próprio para prestar serviços nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;...