“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória369 de 07/05/2007
Art. 9º - A Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão de empregados das companhias docas controladas pela União, para o exercício ou não de cargos em comissão.
Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 3º, §2º, II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I do § 2º, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim; e...
Medida Provisória266 de 19/11/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória140 de 25/11/2003
Art. 3º, §2º, IV - critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamentos; e...
Medida Provisória63 de 01/06/1989
Art. 5º, §1º - A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro de 1989, bem assim a contribuição para o Regime Geral da Previdência Social.
Medida Provisória613 de 07/05/2013
Art. 1º, §2º, II, a - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e...
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º, IX - poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e...
Medida Provisória1.300 de 21/05/2025
Art. 1º, §13 - O poder concedente deverá regulamentar, até 1º de fevereiro de 2026, as regras para o exercício do SUI, com a definição, entre outros:...