Lei8.245 de 18/10/1991Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 81 - O inciso II do art. 167 e o art. 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167 (...)
II - (...)
16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência."
"Art. 169 (...)
III - o registro previsto no nº 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no nº 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e<...
