“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2012
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial com o objetivo de coordenar os preparativos da visita que Sua Santidade o Papa Bento XVI realizará ao Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, em julho de 2013, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude.
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2007
Art. 2º - Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfei...
- Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "LOTE 48, DO LOTEAMENTO CAJÚ MANSO", conhecido por "FAZENDA ARAGUAMINAS", com área de 1.816,6397 ha (hum mil, oitocentos e dezesseis hectares, sessenta e três ares e noventa e sete centiares), situado no Município de Araguaína, objeto dos Registros nºs R-6-3.977 e R-8-3.977, fls. 01/02, do L...
- Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 2008
Art. 2º - Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitori...
- Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Art. 6º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo IBAMA, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1997
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
- Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 1999
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Gasocidente do Mato Grosso Ltda., os terrenos e benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, situados no Estado de Mato Grosso, no trecho compreendido entre as cidades de Cáceres e Cuiabá, necessários à construção de ramal do gasoduto Bolívia-Brasil, destinado ao transporte de gás natural para o abastecimento da Usina Termelétrica de...
- Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2010
Art. 6º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.