“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei12.343 de 02/12/2010
Art. 2º, XVII - monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional. (Incluído pela Lei nº 14.156, de 2021)...
- Lei11.415 de 15/12/2006
Art. 11, §3º - Os servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública e os servidores requisitados não perceberão a gratificação de que trata este artigo.
- Lei9.514 de 20/11/1997
Lei da Alienação Fiduciária
Art. 38 - Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)...
- Lei6.296 de 15/12/1975
Art. 2º - O DETRAN-DF será dirigido por um Diretor-Geral nomeado pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação do Secretário de Segurança Pública.
- Lei10.848 de 15/03/2004
Art. 1º, V - regras e procedimentos de comercialização, inclusive as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica;...
- Lei14.317 de 29/03/2022
Art. 2º, §2º, IV - por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei; e...
- Lei8.000 de 13/03/1990
Art. 1º, II - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, fossem titulares de permissão ou concessão para exploração da atividade de condutor autônomo de passageiros e que se encontravam impedidos de exercê-las, em virtude de furto, roubo ou destruição do veículo anteriormente utilizado na referida atividade;...
- Lei13.165 de 29/09/2015
Art. 4º, Parágrafo Único - Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109." (NR) "Art. 109 Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:...