“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 6º - O BMOB observará as seguintes regras:...
Lei7.276 de 10/12/1984
Art. 5º, III, a - reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizado, como fonte de recurso compensatórios, a Reserva de Contingência; e...
Lei11.943 de 28/05/2009
Art. 16, §1º - As instalações de transmissão de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras operativas aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes ou futuros. (...)" (NR)...
Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 12, XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;...
Lei12.034 de 29/09/2009
Art. 5º - Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: (Vide ADIN 4543)...
Lei7.498 de 25/06/1986
Art. 11, II, c - prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;...
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Capítulo 4 - DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA...
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 37, III - da contribuição dos servidores públicos de que tratam o art. 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , que será utilizada, prioritariamente, para atender despesas no âmbito dos encargos previdenciários da União;...