“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 11, II - todas as etapas dos processos de alienação serão acompanhadas por auditores externos independentes, para esse fim contratados, através de licitação pública, cumprindo aos mesmos assegurar a lisura e o cumprimento das regras estabelecidas nos editais de venda, elaborando, ao final, relatório sobre cada operação concluída;...
Medida Provisória720 de 29/03/2016
Art. 6º - º O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea "a" do inciso X do § 2 º do art. 155 da Constituição .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2189-49 de 23 de Agosto de 2001
Art. 16, §2º - O regime de tributação referido no caput não se aplica a investimento oriundo de país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, o qual se sujeitará às mesmas regras estabelecidas para os residentes e domiciliados no País.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 41, Parágrafo Único, V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica;...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 35 - O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 25, §3º - Os servidores do Quadro de Pessoal Específico poderão ser redistribuídos para outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 26, §2º - Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais.
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º - Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos:...