“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei6.120 de 15/10/1974
Art. 1º - As instituições federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade ,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei.
Lei6.684 de 03/09/1979
Art. 9º, IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;...
Lei1.780 de 23/12/1952
Art. 3º - Os aposentados beneficiados por esta Lei terão os seus títulos de inatividade apostilados pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, desde que o requeiram.
Lei2.640 de 09/11/1955
Art. 3º - Os aposentados beneficiados por esta lei terão os seus títulos de inatividade apostilados pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, desde que o requeiram.
Lei7.384 de 18/10/1985
Art. 4º, II - ter mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública;...
Lei13.683 de 19/06/2018
Art. 1º, §1º, VII - as diretrizes mínimas para implementação de efetiva política pública de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 . (...)...
Lei14.238 de 19/11/2021
Estatuto da Pessoa com Câncer
Art. 3º, XIV - reduzir a incidência da doença por meio de ações de prevenção;...
- tratamento
- condições
- apoio
Lei12.598 de 21/03/2012
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.