“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei10.524 de 25/07/2002
Art. 28, §2º - As liberações dos recursos financeiros, correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma deste artigo, deverão ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das Unidades Orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta lei e na programação financeira estabelecida na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Lei11.759 de 31/07/2008
Art. 1º - Fica a União autorizada a criar empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado.
Lei601 de 18/09/1850
Art. 14 - Fica o Governo autorizado a vender as terras devolutas em hasta publica, ou fóra della, como e quando julgar mais conveniente, fazendo previamente medir, dividir, demarcar e descrever a porção das mesmas terras que houver de ser exposta á venda, guardadas as regras seguintes:...
Lei13.684 de 21/06/2018
Art. 5º, VIII - segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;...
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 34, IV - a desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da Constituição, no caso dos Títulos da Dívida Agrária;...
Lei14.724 de 14/11/2023
Programa Contra Filas no INSS
Art. 5º - O Perf-INSS e o Perf-PMF observarão as seguintes regras:...
Lei10.201 de 14/02/2001
Art. 3º - O FNSP será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:...
Lei9.065 de 20/06/1995
Art. 5º, §1º - O lucro inflacionário realizado em cada ano-calendário será calculado de acordo com as seguintes regras:...