“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei5.019 de 07/06/1966
Art. 2º - No ato de constituição da Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, após a aprovação do respectivo Estatuto por Decreto do Poder Executivo, o Govêrno Federal será representado pelo Ministro de Estado da Saúde.
Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 3º - A lei orgânica da polícia civil de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Território, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta Lei, regras específicas sobre:...
Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 11, XIII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública; e...
Lei1.744 de 26/11/1952
Art. 1º - Os cargos da carreira de Escrivão de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (D. F. S. P.) serão providos: - um terço por concurso de provas e títulos e dois terços pelos alunos habitados no curso de escravidão de polícia, da Escola de Polícia, do Departamento Federal de Segurança Pública.
Lei705 de 16/05/1949
Art. 1º, §2º, b - os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública;...
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 26, §2º - As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão:...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei9.964 de 10/04/2000
Art. 12 - Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1º, observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa.
Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 37 - A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis e de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados; e XIX - incentivar a produção e promover a competitividade no País e no mercado internacional, bem como atrair investimentos em infraestrutura ligada à indústria do hidrogênio de baixa emissão de ca...