“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 45, II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;...
Lei11.448 de 15/01/2007
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria pública.
Lei10.934 de 11/08/2004
Art. 12, XIII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública; e...
Lei10.355 de 26/12/2001
Art. 10-a, II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)...
Lei13.341 de 29/09/2016
Art. 12, Parágrafo Único, IX - a proposição de que se declare a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;...
Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 21, XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)...
Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 19, Parágrafo Único, III - setenta por cento, quando se tratar de microempresa.
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos
Lei14.204 de 16/09/2021
Art. 13 - Nas nomeações ou nas designações de cargos em comissão e de funções de confiança, serão observadas as seguintes regras:...