“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 2º - Os recursos do extinto FSB, pertencentes à União, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Medida Provisória1.003 de 24/09/2020
Art. 2º, §2º - A adesão ao Instrumento Covax Facility não implica a obrigatoriedade da aquisição das vacinas, que dependerá de análise técnica e financeira para cada caso, observadas as regras de reembolso dos valores aportados previstas no acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional.
Medida Provisória749 de 13/10/2016
Art. 6º - O Ministério da Fazenda poderá definir regras para a prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2 º , inciso X, alínea "a", da Constituição .
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 26, §2º - As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão:...
Medida Provisória198 de 15/07/2004
Art. 1º, §2º - Os servidores que não exercerem a opção na forma do § 1º continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, até o mês correspondente ao término dos efeitos financeiros do ciclo de avaliação ao qual se encontre submetido, nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, passando a referida gratificação a ser paga, no mês subseqüente, segundo a regra estabelecida no caput deste artigo.
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 8º, §4º - Os rendimentos das aplicações de que trata o § 3º serão obrigatoriamente destinados à s ações de segurança pública, observadas as finalidades, as regras e as condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 10, §2º, II - utilizar as marcas do fabricante em relação aos veículos objeto de importação, mediante documento válido no Brasil.
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 47, §1º - Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção.