“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 3º, IV - usar dos recursos legais nos feitos em que fôr ou puder ser parte principal bem como para execução e observância das leis de ordem pública;...
Lei6.134 de 07/11/1974
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha, por intermédio do Bank of England, para saldar débitos provenientes da encampação e desapropriação das companhias estrangeiras The Manaos Harbour Ltd., The São Paulo (Brazil) Railway Co. Ltd. e The Itabira Iron Ore Co. até o valor equivalente a £4.295,672 (quatro milhões, duzentas e noventa e cinco mil, seiscentas e setenta e duas libras esterlinhas).
Lei4.907 de 17/12/1965
Art. 7º - O Cofre de carga será considerado acessório do veículo que utiliza.
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 5º, I - aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado por consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência;...
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 7º, II - ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais.
Lei8.255 de 20/11/1991
Art. 2º, IX - executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal.
Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 24, V - entidade de utilidade pública;...
Lei9.436 de 05/02/1997
Art. 1º - A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.