“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.651 de 25/05/2012
Código Florestal
Art. 3º, VIII - utilidade pública: (Vide ADIN Nº 4.903)...
Lei9.932 de 20/12/1999
Art. 3º, III - as regras sobre mandato e responsabilidade previstas nos arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , quando da decretação dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial;...
Lei5.315 de 12/09/1967
Art. 5º, Parágrafo Único - O ex-combatente já considerado incapaz para o exercício da função pública, em laudo passado por autoridade competente da administração pública, poderá, para efeito de seu aproveitamento, requerer, imediato e diretamente, reinspeção médica, no Ministério Militar a que estiver vinculado, para a concessão da reforma referida neste artigo.
Lei12.401 de 28/04/2011
Art. 1º, §1º, IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.
Lei14.878 de 04/06/2024
Art. 3º, II - adoção de boas práticas em planejamento, gestão, avaliação e divulgação da política pública;...
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 27, a - em ação de manutenção da ordem pública, definida pelo Governador do Distrito Federal;...
Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Art. 30, Parágrafo Único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.
Lei5.073 de 18/08/1966
Art. 2º, Parágrafo Único - A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor.