“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei4.401 de 10/09/1964
Art. 1º, I - Far-se-á licitação por concorrência pública:...
Lei10.881 de 09/06/2004
Art. 2º - Os contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo:...
Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 190, §1º, XXV - emprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, (VETADO);...
Lei14.946 de 31/07/2024
Art. 8º - Com base nos tratados internacionais ratificados pelo País e na legislação brasileira, proteger-se-ão os processos de patenteamento de invenções e de modelos de utilidade, absorção tecnológica, transferência de tecnologias, exportação de bens sensíveis e propriedade intelectual que se vinculem às atividades espaciais.
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 648 - Na partilha, serão observadas as seguintes regras:...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 2º - Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)...
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal
Lei12.512 de 14/10/2011
Art. 14 - A cessação da transferência de recursos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais ocorrerá em razão da não observância das regras do Programa, conforme o regulamento.
Lei10.742 de 06/10/2003
Art. 4º - As empresas produtoras de medicamentos deverão observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Lei, a partir de sua publicação, ficando vedado qualquer ajuste em desacordo com esta Lei. (Regulamento)...