“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei9.530 de 10/12/1997
Art. 1º - Serão destinados à amortização da dívida pública federal:...
- Lei14.301 de 07/01/2022
Seção 3 - Das Regras Gerais Aplicáveis ao Afretamento...
- Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 38 - O beneficiário a que se refere o item III do art. 37 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo.
- Lei8.218 de 29/08/1991
Art. 34 - As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção dos tributos incidentes sobre a importação, mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições estabelecidos pela Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
- Lei12.395 de 16/03/2011
Art. 2º, §2º - Como exceção à regra estabelecida no § 1o deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta.
- Lei13.182 de 03/11/2015
Art. 4º, §4º - O CGFEN contará com apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.
- Lei13.091 de 12/01/2015
Art. 2º - A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:...
- Lei14.580 de 11/05/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, I - independerão da manutenção da declaração formal do estado de calamidade pública que motivou a celebração dos contratos;...