“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.097 de 24/11/2009
Art. 4º, §1º - Poderão ser instituídos sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária que adotem instrumentos adicionais aos citados no caput, e as suas regras deverão estar acordadas entre as partes.
Lei10.971 de 25/11/2004
Art. 1º, §2º - Os servidores que não exercerem a opção na forma do § 1º continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, até o mês correspondente ao término dos efeitos financeiros do ciclo de avaliação ao qual se encontre submetido, nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, passando a referida gratificação a ser paga, no mês subseqüente, segundo a regra estabelecida no caput deste artigo.
Lei4.510 de 01/12/1964
Art. 2º, I, b - dos títulos da Dívida Pública Federal;...
Lei8.027 de 12/04/1990
Art. 5º, IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;...
Lei13.756 de 12/12/2018
Art. 8º, §4º - Os rendimentos das aplicações de que trata o § 3º deste artigo serão obrigatoriamente destinados às ações de segurança pública, observadas as finalidades, as regras e as condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Lei8.031 de 12/04/1990
Art. 6º, XI - fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta lei e assegurar a rigorosa transparência dos processos de alienação, nos termos do art. 11;...
Lei8.880 de 27/05/1994
Art. 3º, §2º - As regras e condições de emissão do Real serão estabelecidas em lei.
Lei13.785 de 27/12/2018
Art. 5º - O guia-motorista observará as regras técnicas de sua função previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , e em outros diplomas pertinentes.