“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Decreto11.925 de 21/02/2024
Gestão de Recursos Audiovisuais e Comitê Gestor
Art. 1º, §2° - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade." (NR) "Art. 5º-C Os membros do Comitê Gestor se reunirão presencialmente ou por videoconferência, a critério do Coordenador do Comitê Gestor." (NR) "Art. 5º-D A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) " Art. 6º A Ancine e o Ministério da Cultura poderão submeter ao Comitê Gestor programas e ações relativos a matérias de sua competência." (NR) "Art. 8º (...) IV - encaminhar o plano anual de investimentos à Ancine e ao Ministério da Cultura; (...)" (NR) "Art....
- audiovisual, gestão pública
Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 45 - Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Decreto10.267 de 05/03/2020
Transporte aéreo de autoridades
Art. 6º, §2°, I - no caso de emergência médica, por meio de documento assinado por profissional de saúde;...
- gestão pública
- estratégia
- estado
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 31, §2° - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 100 - Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à concessionária a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 2º - Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública