“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.334 de 20/09/2010
Art. 8º, V - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;...
Lei9.307 de 23/09/1996
Lei da Arbitragem
Art. 2º, §2º - Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
Lei13.346 de 10/10/2016
Art. 6º - Ato do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Lei14.467 de 16/11/2022
Art. 2º, §2º - O valor da perda dedutível para as operações de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras:...
Lei10.213 de 27/03/2001
Art. 3º - A partir de 19 de dezembro de 2000 e até 31 de dezembro de 2001, as empresas produtoras de medicamentos observarão, para o reajuste dos seus preços, as regras definidas nesta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.230, de 6.9.2001)...
Lei11.598 de 03/12/2007
Art. 6-a, §6º - As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 . (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)...
Lei175 de 07/01/1936
Art. 3º, §2º - As importancias correspondentes ao subtitulo - Obras e serviços de execução normal e permanente - serão distribuidas, nas leis de orçamento, de accordo com as regras prescriptas no art. 6º.
Lei2.740 de 02/03/1956
Art. 3º - O capital da Companhia de Eletricidade do Amapá será de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) representado por:...