“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei2.300 de 23/08/1954
Art. 1º, §1º - As ações a serem emitidas, correspondentes ao aumento do capital, serão preferenciais e ao portador aplicando-se-lhes as regras do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 .
Lei8.174 de 30/01/1991
Art. 3º - Os estoques públicos serão liberados pelo Poder Público quando os preços de mercado se situarem acima de um preço de intervenção, atendidas as regras disciplinadoras da intervenção do governo no mercado.
Lei4.494 de 25/11/1964
Art. 37 - As entidades assistenciais e de benemerência, reconhecidas de utilidade pública estão isentas da obrigação fixada nos arts. 31 e 34.
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 39, §2º - As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.
Lei6.708 de 30/10/1979
Art. 5º, Parágrafo Único - A regra do artigo não se aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira e em que a correção incida sobre os respectivos níveis ou classes de salários.
Lei541 de 15/12/1948
Art. 12 - Nas áreas compreendidas no plano de irrigação e outras obras, o Govêrno Federal, por intermédio da C. V. S. F., poderá promover a desapropriação de terras destinadas à colonização e, especialmente, à fixação de populações deslocadas por necessidades do plano geral adotado.
Lei7.915 de 07/12/1989
Art. 2º - Na qualidade de sucessora, a União substituirá a NUCLEBRÁS nas ações de desapropriação em curso na Justiça Federal, prosseguirá na desistência dessas ações e restituirá aos desapropriandos as respectivas áreas, cabendo ao seu representante judicial promover as medidas processuais necessárias a esse fim.
Lei1.254 de 04/12/1950
Art. 16, §1º, V - Serviço Social, Enfermagem, Educacão Física, Belas Artes, Higiene e Saúde Pública, Administração Pública e de Emprêsa ou Agrimensura 1.500.000,00...