“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei5.614 de 05/10/1970
Art. 3º, III - impedimento de participação em concorrência pública;...
Lei221 de 20/11/1894
Art. 29, b - os de desapropriação por necessidade ou utilidade nacional;...
Lei4.869 de 01/12/1965
Art. 40 - Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação do domínio pleno, ou para a constituição de servidão, as áreas de terreno necessárias à construção de barragens e ás respectivas bacias hidráulicas, e as passagens aéreas ou subterrâneas das linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica gerada no sistema da COHEBE.
Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 30, II - espírito inventivo ou criador demonstrado em trabalhos profissionais considerados de real utilidade para a Marinha;...
Lei8.018 de 11/04/1990
Art. 3º - O valor dos Certificados de Privatização será corrigido conforme as seguintes regras:...
Lei14.285 de 29/12/2021
Art. 2º, III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei." (NR)...
Lei14.273 de 23/12/2021
Seção 2 - Das Regras de Outorga...
Lei7.710 de 22/12/1988
Art. 6º - Aplicam-se nas eleições de que tratam os artigos anteriores a legislação eleitoral partidária vigente, e, no que couber, as regras da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988.