“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida Provisória157 de 15/03/1990
Art. 3º - O valor dos Certificados de Privatização será corrigido conforme as seguintes regras:...
Medida Provisória150 de 16/12/2003
Art. 1º, §5º, II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como, áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional objeto de arrendamento, dentre outras que julgar necessárias; e...
Medida Provisória293 de 17/01/1991
Art. 3º - Os estoques públicos serão liberados pelo Poder Público quando os preços de mercado se situarem acima de um preço de intervenção, atendidas as regras disciplinadoras da intervenção do governo no mercado.
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 2º, §2º - O valor da perda dedutível para as operações de que trata o inciso I do caput deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras:...
Medida Provisória286 de 14/12/1990
Art. 3º, II - do cargo ou emprego efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou em empresa pública.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998
Art. 2º, §2º - A definição dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como as regras para a sua aplicação, constarão de ato conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e dos Ministros de Estado dos respectivos órgãos supervisores das carreiras e cargos referidos no art. 1º.
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 17, Parágrafo Único - As regras de funcionamento do Conselho Nacional de Previdência serão definidas em regulamento.
Medida Provisória603 de 18/01/2013
Art. 3º, II - metodologia a ser utilizada nos leilões de aquisição;...