“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei6.871 de 03/12/1980
Art. 14 - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.
Lei12.977 de 20/05/2014
Art. 5º, Parágrafo Único, III - estabelecer regra de exclusividade territorial.
Lei4.089 de 13/07/1962
Art. 2º, j - Promover desapropriações, por necessidade e utilidade pública ou interêsse social, de bens necessários à execução dos serviços e obras a seu cargo;...
Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 28 - Por ato do Presidente da República serão declaradas de utilidade pública ou interesse social, para fins de expropriação, as áreas de terras selecionadas para a implantação ou expansão de projetos públicos de irrigação, aplicando-se, no que couber, a legislação sobre desapropriações.
Lei11.428 de 22/12/2006
Art. 3º, VII - utilidade pública:...
Lei10.735 de 11/09/2003
Art. 7º, III - à definição das regras para a realização da oferta pública referida no § 3º do art. 6º;...
Lei5.736 de 22/11/1971
Art. 4º - A CAEEB poderá promover desapropriações nos têrmos da legislação em vigor, sendo-lhe facultado transferir o domínio e posse dos bens desapropriados às entidades vinculadas ao Ministério das Minas e Energia, desde que mantida a destinação prevista no ato de declaração de utilidade pública.
Lei9.536 de 11/12/1997
Art. 1º, Parágrafo Único - A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.