“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CASA de ESTAR de SANTOS, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 58.250.267/0001-17 (Processo MJ nº 34.962/72); FUNDAÇÃO OURO BRANCO, com sede na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 21.299.615/0001-30 (Proce...
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: ALDEIA SOS DA PARAÍBA, com sede na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, portadora do CGC nº 09.370.982/0001-88 (Processo MJ nº 13.886/92-90); ASSISTÊNCIA AO MENOR de ITUMBIARA, com sede na Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 02.202.620/0001-39 (Processo MJ nº 5.293/92-33); ASSOCIAÇÃO NACIONAL de EQUOTERAPIA, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 26.410.860/0001-97 (Processo MJ nº 14.769/92-72); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS...
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2004
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas Tupiniquim e Guarani Mbyá, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Caieiras Velhas II, com superfície de cinqüenta e sete hectares, trinta e nove ares e trinta e cinco centiares e perímetro de três mil, quarenta e cinco metros e noventa e um centímetros, situada no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do ponto digitalizado DG-04, de coordenadas geodésicas 19º 56'41,748" S e...
Decreto Não Numeradode 12 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Carajá (Karajá) a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Carajá (Karajá) de Aruanã I, com superfície de quatorze hectares, vinte e cinco ares e sessenta e nove centiares e perímetro de dois mil, noventa e três metros e trinta e seis centímetros, situada no Município de Aruanã, Estado de Goiás, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do ponto P-4, de coordenadas geográficas 14º54'36,63"S e 51º0453,84"WGr., localizado na confluência do Córrego Xibiu com o Rio Aragua...
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2011
Art. 1º, II - GLEBA II - superfície: seiscentos e vinte e oito hectares, noventa e cinco ares e quarenta e cinco centiares; perímetro: dez mil, quinhentos e trinta e cinco metros e sessenta e três centímetros; partindo do marco SAT ALCM3630, de coordenadas geográficas 02º 48’32,5815"S e 67º 40’20,6902"WGr, localizado na margem direita do Rio Solimões, segue por esta margem, a jusante, até o marco SAT ALCM3636, de coordenadas geográficas 02º 48’02,9095"S e 67º 39’08,5833"WGr; daí, segue por várias linhas secas, passando pelos seguintes marcos, com suas respectivas coordenadas geográficas: MAZ ALCM3640, 2º 48’12,0090"S e 67º 39’05,7634"WGr; ALCM3641, 02º 48’...
Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 2000
Art. 3º, Parágrafo Único - O contrato de concessão deverá conter cláusula de renúncia por parte da Concessionária, a direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: A Minha Casa, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 30.251.698/0001-89 (Processo MJ nº 4.468/93-21); Asilo da Sociedade de São Vicente de Paula, com sede na Cidade de Goiás, Estado de Goiás, portador do CGC nº 01.747.484/0001-08 (Processo MJ nº 14.837/93-10); Associação de Pais e Amigos de Surdos, com sede na Cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina portadora do CGC nº 75.439.653/0001-70 (Processo MJ nº 22....
Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE MENTAL, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 57.810.053/0001-95 (Processo MJ nº 14.871/90-05); SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL DR. CELSO LEME, com sede na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.767.254/0001-2...