“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.409 de 27/06/1946
Art. 1º, Parágrafo Único - O dispôsto nos incisos 1º, 2º e 3º não tem aplicação nas localidades onde não existir agência do Banco do Brasil. Sexta - Fica substituída a letra b do § 2º do art. 40, das "Normas Gerais", pelo seguinte: "b) até oito dias depois de cada período de dois anos de vigência, ou data do término, quando êste ocorrer antes de um biênio". Sétima - Ficam substituídos o artigo 41 e seu parágrafo único, das "Normas Gerais", pelo seguinte: "Art. 41 . Para incidência do impôsto, são consideradas puras e simples as obrigações condicionais". Oitava - Substitua-se o nº 18 do art. 52, das "Normas Gerais", pelo seguinte...
- Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2005
Art. 2º - É assegurada, nos termos do Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002, a ação das Forças Armadas, para a defesa do território e da soberania nacionais, e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, para garantir a segurança e a ordem pública e proteger os direitos constitucionais indígenas, na Terra Indígena São Sebastião.
- Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 34.150.771/0001-87 (Processo MJ nº 8.712/75); FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA de EDUCAÇÃO, com sede na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais, portadora d...
- Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2009
Art. 2º - É assegurada, nos termos do Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002 , a ação das Forças Armadas, para a defesa do território e da soberania nacionais, e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, para garantir a segurança e a ordem pública e proteger os direitos constitucionais indígenas, na Terra Indígena Trombetas Mapuera.
- Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação com encargo que o Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, fez à União Federal, conforme Lei nº 571, de 12 de setembro de 1977, de imóvel urbano com 1.025,00m² de área, constituído dos lotes 1, 2, 13 e 14 da Quadra F. do Loteamento Parque José Dórea, naquele Município, com as características e confrontações constantes da Escritura Pública de Doação, datada de 19 de outubro de 1978, lavrada nas Notas do Tabelião do 1º Ofício de Alagoinhas, no Livro 13, fls. 2 a 3v, transcrita...
- Decreto-Lei1.535 de 15/04/1977
Art. 1º - O Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO IV Das Férias Anuais SEÇÃO I Do Direito a Férias e da sua Duração Art. 129 Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais
- Decreto-Lei1.199 de 27/12/1971
Art. 1º - A Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), estabelecidas pelo Decreto-lei nº 1.154, de 1 de março de 1971 , com suas modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1ª - Ficam criados e incluídos nos capítulos correspondentes os códigos que seguem: CÓDIGO ALÍQUOTAS Posição Subposição e item MERCADORIA Impôsto de Importação % 09.01 06.00 Café descafeinado (...) 60 15.15 03.00 de abelhas, refinada ou colorida artificialmente.. 45 04.00 de outros insetos, branqueada, refinada ou colorida art...
- Decreto Não Numeradode 06 de Junho de 1995
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Associação Beneficente e Assistencial Comunitária de Serrolândia, com sede na Cidade de Serrolândia, Estado da Bahia, portadora do CGC nº 13.902.275/0001-62 (Processo MJ nº 1.723/94-09); Associação de Amparo à Infância Ida Meta Juliane Dietz, com sede na Cidade de Faxinal, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 78.975.570/0001-94 (Processo MJ nº 1.147/95-72); Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida, com sede na Cidade de Aparecida, Estado de São Paulo,...