“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ou por concessionário de serviço público mediante autorização expressa, constante em lei ou contrato, por via amigável ou judicial, as áreas de terras inseridas no Projeto de Irrigação Salitre, localizado no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante no processo nº 59500.001883/2007-61, assim descritas: partindo do ponto 1, de latitude 9º28'42,204" Sul e...
Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 1995
Art. 3º - Para o desempenho de suas atividades a Comissão poderá utilizar-se dos recursos materiais e humanos do Conselho e contará com apoio dos órgãos que compõem a estrutura do Ministério da Educação e do Desporto, bem como, na forma da lei, do assessoramento temporário de especialistas nos assuntos de incumbência da Comissão Especial, especificamente designados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
Decreto-Lei4.271 de 17/04/1942
Art. 4º, Parágrafo Único - Documentos que devem instruir o requerimento: 1º diploma em original ou certidão de seu registo na repartição competente do Departamento Nacional de Saude Pública; 2º atestado de profissão, passado pela repartição onde servir o candidato ou pela autoridade competente; 3º certificado de alistamento ou de reservista, com o registro de que o seu possuidor se acha em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; 3 - certificado de reservista". (Redação dada pela Lei nº 1.620, de 1952) 4º atestado de conduta, passado pela Polícia, ou por dois of...
Decreto-Lei168 de 14/02/1967
Art. 1º - Os artigos ns 37, 38, 136, 137, 138, 139 e 149 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37 . A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, que terá as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. "Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP". "Art. 38 Os cargos da SUSEP sómente poderão ser preenchida...
Decreto-Lei7.604 de 31/05/1945
Art. 1º - Os artigos 135 e 136 do Código Nacional do Trânsito (Decreto-lei nº 3.651, de 25 de setembro de 1941 , modificado pelo Decreto-lei nº 5.464, de 7 de maio de 1943), passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 135 Compõem o Conselho Nacional de Trânsito: a) O Diretor do Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública, o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, um representante da Prefeitura do Distrito Federal e um do Estado Maior do Exército; b) um representante do Touring Clube do Brasil, um do Automóbel Cl...
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2004
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras inseridas no Projeto Salitre, localizada no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000457/2004-96 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 9º 28'42,204" Sul e longitude de 40º 36'40,733" W.Gr., DATUM SAD/69, com azimute de 154º 08'12" e distância de 2.067,15m, chega-se ao ponto 2; deste,...
Decreto-Lei8.430 de 24/12/1945
Art. 20 - "e) os encargos de família, á razão de oito mil cruzeiros (Cr$ 8.000,00) anuais para o outro cônjuge e de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viuva sem arrimo, obedecidas as seguintes regras: I - na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) do art. 26 e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos; II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e quatro mil cruze...
Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, combinado com o artigo 166, § 2º da Constituição; CONSIDERANDO que atos de guerra são praticados contra o continente americano; ONSIDERANDO que, ao passo que o Brasil respeitava, com a máxima exatidão e lealdade, as regras de neutralidade universalmente aceitas no direito internacional, o navio brasileiro "Taubaté" foi atacado, no mar Mediterrâneo, por forças de guerra da Alemanha; CONSIDERANDO que, assumindo solenemente a obrigação de reparar o dano causado por esse ato o Governo alemão até hoje não cumpriu esse compromisso; CONSIDERANDO que, após a conju...