“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
Art. 2º, II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 2º, II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;...
Medida Provisória756 de 19/12/2016
Art. 7º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos nos art. 3º e art. 4º, nos termos do art. 5º, caput , alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
Art. 10 - A Administração pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade pública, se configuradas as infringências.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 6º - A receita proveniente do pagamento dos empréstimos concedidos nos termos desta Medida Provisória será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medida Provisória237 de 28/09/1990
Art. 8º, §1º - O produto da alienação dos bens de que trata este artigo será obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil.
Medida Provisória1.529 de 19/11/1996
Art. 8º - A receita proveniente da alienação dos imóveis e de outros ativos referidos no art. 3º desta Medida Provisória deverá ser utilizada integralmente para abatimento de dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medida Provisória1.296 de 15/04/2025
Art. 5º - O PEPGB-INSS e o PEPGB-PMF observarão as seguintes regras:...