“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, na qualidade de sucessoras das entidades Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, inscrita no CGC-MF sob o nº 30.097.554/0001-10 e União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, inscrita no CGC-MF sob o nº 04.930.244/0001-24, as seguintes instituições: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA de EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, com sede à Av. Sete de Setembro nº 69, Bairro Icaraí, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC-MF sob o nº 73.686.370/0001-06 (Processo MJ nº 13.636...
- Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 3º - A estrutura e competência dos órgãos que integram a Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal, bem como as atribuições de seu pessoal, serão regulamentadas por ato do Prefeito, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto-Lei.
- Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2009
Art. 5º - Ficam permitidas a pesca artesanal e a agropecuária de baixo impacto, em áreas já utilizadas para este fim antes da criação do Monumento Natural do Rio São Francisco, desde que de forma sustentável e compatíveis com os objetivos da unidade, conforme regras estabelecidas em seu plano de manejo.
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23,00 m (vinte e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na torre nº 69 da linha de transmissão SE Sete Lagoas "2" - SE Cominci e término na subestação Sete Lagoas "3", localizada no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, confo...
- Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de dezesseis metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada (Anhanguera-Daia) - PETROBRÁS (Senador Canedo), em 138 kV, com origem entre as torres nº 61 e nº 62 da linha de transmissão Anhanguera-Daia, e término na subestação PETROBRÁS, localizada nos Município de Goiânia, Anápolis e Senador Canedo, Estado de Goiás, necessária à passa...
- Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE de COROADOS - ABC, com sede na cidade de Coroados, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.105.716/0001-94 (Processo MJ nº 14.897/94-14); ASSOCIAÇÃO de CENTRO de TREINAMENTO de EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIAL - CETEFE, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 26.444.653/0001-53 (Processo MJ nº 2.532/96-08); LAR JOANA de ANGELIS, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 54.36...
- Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa variável de 14,00 m a 20,00 m (quatorze metros a vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de subtransmissão em 34,5 kV, com origem na Subestação Esperança (Taquaritinga) e término no poste s/nº do alimentador 13,8 kV Taquaritinga-03, Distrito de Guariroba, localizada no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, necessária à passagem de...
- Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1991
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra situadas na faixa de 20,00m (vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, circuito duplo, a ser estabelecida com origem na torre nº 43-A da Linha de Transmissão RAC - Cimento Santa Rita e término na estação transformadora de distribuição Salto de Pirapora, no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Pa...