“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Art. 3º, §4° - O Conselho Especial reunir-se-á em caráter ordinário a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus membros.
- inteligência segurança
- rede informações
- estratégia preventiva
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 31, §4° - A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Decreto10.728 de 23/06/2021
Regras para contratações temporárias excepcionais
Art. 3º, I - situações de calamidade pública;...
- rastreamento desaparecidos
- sistema cadastro
- operações busca
Decreto11.615 de 21/07/2023
Regras para Uso de Armas
Art. 1º, I - estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios;...
Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Lei nº 9.677 de 2 de Julho de 1998...
Decreto11.880 de 10/01/2024
Concurso Público Nacional Unificado
Decreto nº 11.880 de 10 de Janeiro de 2024...
- aprovados
- regras
- unificação
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 18, IV - procedimentos para seleção de beneficiários e regras para execução do trabalho social; e...
Lei8.560 de 29/12/1992
Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
Art. 1º, II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;...
- paternidade
- família
- direitos humanos