“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 23 - A arrecadação das taxas será feita diretamente pelo Instituto, segundo o disposto em regulamento ou, mediante acordo, por outros orgãos da administração pública.
Decreto-Lei9.906 de 17/09/1946
Art. 2º - A fixação dos valores atuais dos imóveis permutados será feita mediante acôrdo, por um só órgão ou comissão e obedecendo aos mesmos critérios, sendo a diferença, por ventura, encontrada, paga em dinheiro pela parte que receber o imóvel de maior valor.
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 163, §1º - Os pedidos de privilegio de invenção, de modêlo de utilidade e de modêlo ou de desenho industrial, depositados antes da data da vigência do presente Código, cujos pontos característicos tenham sido publicados e cujo exame técnico esteja concluído, poderão ser ultimados sem necessidade de repetição dessas formalidades.
Decreto-Lei986 de 21/10/1969
Art. 24, IV - Utilizado no limite permitido.
Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944
Capítulo 2 - Dos modelos de utilidade...
Decreto-Lei3.347 de 12/06/1941
Art. 19 - Não terão aplicação, relativamente aos benefícios ora regulados, as disposições de direito civil sobre a vocação hereditária, a herança jacente e os prazos de prescrição, bem como quaisquer outras regras de direito, substantivo ou não, que de qualquer forma colidam com os dispositivos deste decreto-lei.
Decreto-Lei334 de 15/03/1938
Art. 4º, Parágrafo Único - O Conselho Federal de Comércio Exterior, depois de Ouvidas as repartições técnicas competentes do Ministério da Agricultura e do Trabalho. Indústria e Comércio, proporá ao Governo o estabelecimento de regras uniformes a serem observadas, inclusive quanto a envoltórios e material de embalagem dos produtos de exportação.
Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 15, Parágrafo Único - A Folga será gozada na base domiciliar do aeronauta, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade de serviço.