“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 16, g - as desapropriações por utilidade pública e as demolitórias;...
Decreto-Lei334 de 12/10/1967
Art. 3º, Parágrafo Único, II - os Municípios, prioritàriamente, em investimentos nos setores da educação, saúde pública e a assistência social".
Decreto-Lei5.275 de 24/02/1943
Art. 3º, c - tomar conhecimento e entrar na apreciação de todas as requisições feitas, independentemente dos pedidos de indenizações, qualificando-as segundo os respectivos característicos de conveniência e utilidade;...
Decreto-Lei236 de 28/02/1967
Art. 16, §4º - As inserções previstas no caput destinam-se exclusivamente à veiculação de mensagens do Ministério da Educação, com caráter de utilidade pública ou de divulgação de programas e ações educacionais. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)...
Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 78 - Os quesitos serão formulados com observancia das seguintes regras:...
Decreto-Lei421 de 11/05/1938
Art. 23 - A autorização de funcionamento e a concessão do reconhecimento, bem como a cassação de uma e de outro, e ainda a proibição de funcionamento serão feitas por decreto.
Decreto-Lei893 de 26/11/1938
Art. 1º - Esta lei regula o aforamento, a desapropriação, a venda e a exploração agrícola das terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz e de outras pertencentes à União.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 17 - As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.