“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Art. 21 - A CDRJ poderá promover desapropriações, nos têrmos da legislação em vigor, depois de declarada por Decreto, a Utilidade Pública do bem a desapropriar.
Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 658, a - manter perfeita conduta pública e privada;...
Decreto-Lei1.791 de 11/06/1980
Os imóveis de que trata o § 1º, desde que reconhecida a validade, dos títulos, consideram-se de propriedade dos particulares, para os fins de desapropriação com a finalidade indicada no caput deste artigo. Art . 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 2º - Os fogos a que se refere o artigo anterior são os que ficam classificados do seguinte modo: Classe A, que incluirá: 1º os fogos de vista, sem estampido; 2º os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça. Classe B, que incluirá: 1º os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo; 2º os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; 3º os chamados "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outras equiparáveis. Classe C, que incl...
Decreto-Lei83 de 26/12/1966
Art. 4º, §1º - Constarão do contrato de concessão ou autorização para construção e exploração de terminal ou embarcadouro de uso privativo os valôres das taxas das tabelas A e N, conforme o caso, bem como as regras de seu reajuste.
Decreto-Lei4.391 de 18/06/1942
Art. 1º - Ficam aprovadas as Regras, que a este acompanham, de admissão de Agentes consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras.
Decreto-Lei1.266 de 26/03/1973
Art. 2º, IV - na redução dos custos financeiros do capital de giro utilizado pelo setor;...
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 66, XV - permitir a título precário, a exploração de serviços de utilidade pública;...