“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto7.797 de 30/08/2012
Art. 5º - Os ocupantes dos cargos e funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.
Decreto85.138 de 15/09/1980
Art. 8º, §3° - A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para a vigente à época do pagamento, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de mora.
Decreto93.537 de 05/11/1986
a proposta, à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, de redistribuição de seu pessoal excedente.
Decreto5.602 de 06/12/2005
Art. 1º, III, b - um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado no código 8471.60.7;...
Decreto7.974 de 01/04/2013
Art. 3º - As gratificações extintas por força dos arts. 99 e 100 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, são as especificadas no Anexo IV.
Decreto3.009 de 30/03/1999
Art. 1º, III - para o exercício de cargo de Presidente de autarquia ou fundação pública estadual, distrital ou municipal; e...
Decreto2.344 de 09/10/1997
Art. 4º, IX - requisitar, junto aos quadros da Administração Pública Federal direta ou indireta, pessoal necessário ao processo de inventariança.
Decreto3.445 de 04/05/2000
Art. 1º, Parágrafo Único - (...) XV - segurança pública." (NR) "Art. 4º (...) I - o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;...