Decreto de 24 de Março de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "RIO MANSO ou FORQUILHA DO RIO MANSO", com área de 16.787,0963ha (dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete hectares, nove ares e sessenta e três centiares), situado no Município de Rosário do Oeste, objeto dos Registros nº R-11-3.181, fls. 3v e 4, e R-2-13.428, fl. 1, ambos do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Rosário do Oeste, Estado do Mato Grosso.

Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.