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    3. Decreto de 24 de Março de 1995

    Coração para favoritarDecreto de 24 de Março de 1995

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 24 de Março de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:

    Brasília, 24 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


    Art. 1º

    Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "RIO MANSO ou FORQUILHA DO RIO MANSO", com área de 16.787,0963ha (dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete hectares, nove ares e sessenta e três centiares), situado no Município de Rosário do Oeste, objeto dos Registros nº R-11-3.181, fls. 3v e 4, e R-2-13.428, fl. 1, ambos do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Rosário do Oeste, Estado do Mato Grosso.

    Art. 2º

    Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

    Art. 3º

    O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

    Art. 4º

    Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Eduardo de Andrade Vieira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1995