“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal781 de 01/10/2008
Art. 1º, §1º, VIII - relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;...
Lei Complementar do Distrito Federal4 de 30/12/1994
Art. 59, VII - cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento de atributos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 708 de 03/05/2005)...
Lei Complementar do Distrito Federal228 de 05/07/1999
Art. 6º - A altura máxima da construção a partir da cota de soleira, fornecida pela Administração Regional do Guará, será de dezessete metros e cinqüenta centímetros, excluídos caixa d'água, casa de máquinas e qualquer exigência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Lei Complementar do Distrito Federal1.043 de 13/12/2024
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do artigo 5º correm à conta do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico, restando as demais despesas aqui previstas à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Lei Complementar do Distrito Federal996 de 29/12/2021
Art. 2º, §3º, II - Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;...
Lei Complementar do Distrito Federal976 de 09/11/2020
Art. 2º, §3º, II - Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;...
Lei Complementar do Distrito Federal1.025 de 25/10/2023
Art. 2º, §3º, II - Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;...
Lei Complementar do Distrito Federal803 de 25/04/2009
Art. 166 - O proprietário do imóvel submetido ao regime de preferência será notificado pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da lei específica delimitadora da área de incidência do direito de preempção.