“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.320 de 06/04/2018
Art. 11 - Para fins de classificação dos contribuintes que recolhem o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o regulamento poderá estabelecer parâmetros de conformidade e respectivas formas de apuração diferenciados em relação aos estabelecidos para as demais empresas.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.285 de 29/03/2016
Art. 1º - Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 12 (doze) cargos de Agente Administrativo Judiciário, do SQC-III, Referência 3 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – 40 horas semanais e 3 (três) cargos de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário, do SQC-I, enquadrados na Referência IX da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, em 8 (oito) cargos de Assistente Judiciário, do SQC-I, enquadrados na Referência IV da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, 2 (dois) cargos de Técnico de Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, do SQC-III, enquadrados na Referência 5 da Escala d...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.241 de 08/05/2014
Art. 19 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.290 de 06/07/2016
Art. 19 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.139 de 16/06/2011
Art. 19 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.166 de 09/01/2012
Art. 19 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.382 de 19/12/2022
Art. 2º - Os cargos criados no artigo 1º atenderão à estrutura dos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.416 de 26/09/2024
Art. 15, II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais e no gozo dos direitos políticos;...