“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 18 de Maio de 2018
ESTATUTO SOCIAL DO BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 1º - O BANCO DE BRASÍLIA S.A., doravante denominado BRB, sociedade de econômica mista distrital dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, de capital aberto, que explora atividade econômica na forma do artigo 173 da Constituição Federal, organizado sob a forma de banco múltiplo, sujeito ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo regido por este Estatuto Social, pelas Leis nº 4.545/1964, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, e demais disposições legais aplicáveis.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 18 de Janeiro de 2024
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
Art. 1º - A BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., doravante denominada COMPANHIA, é uma sociedade por ações, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, de capital fechado, que explora atividade econômica na forma do Art. 122 do Decreto Lei nº 73/1966, sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo regida por este Estatuto Social, pela Circular SUSEP nº 510/2015, pelas Leis nº 6.404/1976 e n° 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, e demais disposições legais aplicáveis.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 03 de Outubro de 2023
ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 1º - A BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., doravante denominada COMPANHIA, é uma sociedade por ações, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, de capital fechado, que explora atividade econômica na forma do Art. 122 do Decreto Lei nº 73/1966, sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo regida por este Estatuto Social, pela Circular SUSEP nº 510/2015, pelas Leis nº 6.404/1976 e n° 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, e demais disposições legais aplicáveis.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Agosto de 2015
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 77 - Fica assegurada, na forma definida pelo Conselho de Administração, aos integrantes e ex-dirigentes do Conselho de Administração, da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal, bem como Auditor Chefe, Ouvidor e outros empregados ou prepostos que atuem por delegação expressa dos administradores, a defesa em processos judiciais ou administrativos contra eles instaurados, que tenham por objeto atos praticados no exercício do cargo ou função, desde que o ato impugnado tenha sido realizado com observância das normas internas ou regulamentares e fundamentado em parecer jurídico.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Janeiro de 2022
ESTATUTO SOCIAL DO BRB–BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 1º - O BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A., doravante denominado BRB, é uma sociedade de economia mista distrital dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, de capital aberto, que explora atividade econômica na forma do artigo 173 da Constituição Federal, organizado sob a forma de banco múltiplo, sujeito ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo regido por este Estatuto Social, pelas Leis nº 4.545/1964, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, e demais disposições legais aplicáveis.
Decreto Executivo do Distrito Federal233 de 02/08/1967
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas PR-103/1, Setor de Grandes Áreas - Via L-2 Norte (Acréscimo de 1 unidade da GA-612), PR-3/1, Setor de Postos e Motéis - EPIA Sul (criação de 10 unidades). PR-21/1 e PR-28-1, Setor Habitação Individual Sul - Estrada Parque D. Bosco (respectivamente, QI-3 - acréscimo de 6 unidades e QI-3/15 - acréscimo de 16 unidades), PR-20/2, Setor Residências Econômicas Sul EPIA (acréscimo Bloco K-1 com 10 unidades m Quadra 6). PR-1/1, Setor Militar Urbaro Norte (uma área), PR-1/1, Setor Médico Hospitalar Norte — Via ERN/W (três áreas) PR-1/1, Setor de Clubes Esportivos e Estádios — EPIA (três áreas) e PR-40/1 Setor de Áreas Isolad...
Decreto Executivo do Distrito Federal44.655 de 21/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º. ..................................... Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal providenciará, por intermédio de Portaria, a ser elaborada, quando necessária, relação nominal atualizada dos CONSEG/RA, CONSEG/Rural e CONSEG/Temático existentes no âmbito do Distrito Federal." (NR) "Art. 10. São membros da Diretoria dos Consegs/RA e Rural: ................................................. IV - Primeiro Secretário; e V - Segundo Secre...
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo19 de 14/04/2004
Art. 1º, II, a - o inciso I: "I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;" (NR);...