“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná14 de 27/05/1982
Título 7 - DO REGIME DISCIPLINAR...
Lei Complementar Estadual do Paraná242 de 17/12/2021
Art. 7º, §2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será devida também aos professores contratados em regime especial na forma da Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005.
Lei Complementar Estadual do Paraná163 de 29/10/2013
Art. 2º - O Estado adotará o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecidas em seu território, que optarem pelo referido Regime.
Lei Complementar Estadual do Paraná72 de 13/12/1993
Art. 3º - A SEÇÃO V da Lei nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970, passa a ter a seguinte nomenclatura e conseqüente redação: "SEÇÃO V DO RESSARCIMENTO Art. 189. Ao servidor que se deslocar da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, é concedido ressarcimento a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, pagos adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do servidor. § 1º. Durante o período de trânsito não se concede ressarcimento ao servidor removido. § 2º. Não caberá o ressarcimento quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo ou função. § 3º. Entende-se por sede...
Lei Complementar Estadual do Paraná230 de 18/12/2020
Art. 2º - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 76, de 1995, com a seguinte redação, ficando o seu atual parágrafo único, renomeado para §1º: § 2º Nos serviços descritos no inciso VIII do § 1º deste artigo estão compreendidos aqueles desempenhados pela Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Estadual, desde que regulamentados por convênios de fiscalização de trânsito.
Lei Complementar Estadual do Paraná51 de 18/01/1990
Art. 3º - Fica fixada em 40 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, ficando vedada a percepção da gratificação pela prestação de serviço extraordinário e pela prestação de serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva....
Lei Complementar Estadual do Paraná206 de 22/12/2017
Art. 5-a, Parágrafo Único - As despesas decorrentes da contratação em regime de contraturno estarão a cargo das entidades cessionárias, sendo vedado o seu custeio com os recursos públicos recebidos pelas entidades para a consecução do ajuste firmado, nos moldes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei Complementar 226 de 25/11/2020)...
Lei Complementar Estadual do Paraná63 de 20/04/1992
Art. 2º - A Gratificação pelo regime Especial de Trabalho Policial - RETP, de que trata o artigo 92, da Lei Complementar nº. 14, de 26 de maio de 1982, alterado pela Lei Complementar nº. 35, de 24 de dezembro de 1986, fica fixada em 40% (quarenta por cento), a ser calculada, exclusivamente, sobre o vencimento básico.