“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná136 de 19/05/2011
Art. 79, II - estar em dia com as obrigações militares;...
Lei Complementar Estadual do Paraná245 de 30/03/2022
Art. 15 - Estão compreendidas no regime de subsídio e por ele extintas, as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:...
Lei Complementar Estadual do Paraná190 de 03/09/2015
Art. 15, II - estar em dia com as obrigações militares;...
Lei Complementar Estadual do Paraná233 de 10/03/2021
Art. 39, §1º, I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou...
Lei Complementar Estadual do Paraná85 de 28/12/1999
Art. 150 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam das seguintes garantias:...
Lei Complementar Estadual do Paraná82 de 24/06/1998
Art. 9º, III - adotar o regime licitatório objeto da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar;...
Lei Complementar Estadual do Paraná140 de 14/12/2011
Art. 13, §5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão, obrigatoriamente, seguir as normas que regem toda a Administração Pública Estadual.
Lei Complementar Estadual do Paraná234 de 08/06/2021
Art. 7º, IV, c - licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;...